Penas pecuniárias: Juizado Criminal de João Câmara abre prazo para inscrição de projetos

O Juizado Especial Criminal da comarca de João Câmara abriu prazo para instituições públicas ou privadas com finalidade social cadastrarem projetos, na secretaria daquela unidade judiciária, para receber recursos financeiros oriundos de prestações pecuniárias. Essas entidades têm 90 dias, a contar de 1º de agosto, para inscreverem seus projetos. Os dirigentes ou representantes dessas organizações podem comparecer ao Juizado das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira. O edital é assinado pela juíza da unidade, Ticiana Nobre.

Para ver o edital clique AQUI.

Os projetos devem estar relacionados a ações de segurança pública, saúde, assistência social e educação. É de responsabilidade da entidade contemplada a respectiva prestação sobre a aplicação dos recursos recebidos. Cada projeto terá validade de um ano, podendo ser prorrogado por mais seis meses. A instituição não deve ter fins lucrativos. Vale lembrar que a entidade deve estar regularmente constituída, com CNPJ, e estatuto registrado em cartório.

Cada instituição pode apresentar mais de um projeto. O valor máximo é de R$ 10 mil por iniciativa. Os recursos materiais e humanos necessários para a execução do projeto devem ser informados, além da pessoa que ficará responsável pela gestão deste. Finalidade e público-alvo beneficiado são outras informações importantes solicitadas no edital. Outras fontes de financiamento, se houver, também precisam ser informadas pela entidade contemplada.

Caberá ao Juizado a análise e a avaliação/aprovação do projeto e de suas condições, facultando-se ao Ministério Público emitir parecer prévio.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-300 - (84) 3616-6200