TJRN e Município de São Gonçalo firmam parceria para instalação de posto de negociação fiscal

A comarca de São Gonçalo do Amarante vai ganhar um Posto Avançado de Negociação e Mediação Fiscal a ser instalado na Secretaria Municipal de Tributação. O Tribunal de Justiça, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Conflitos (Nupemec) e o Município de São Gonçalo do Amarante firmaram um Termo de Cooperação Técnica para a implantação do equipamento.

O documento foi assinado pelo presidente do TJRN, desembargador João Rebouças; pelo presidente do Nupemec, desembargador Dilermando Mota; pelo prefeito de São Gonçalo do Amarante, Paulo Emídio de Medeiros; e pelo secretário municipal de Tributação, Mário David de Oliveira Campos.

Segundo o secretário Mário David, o objetivo do convênio é a criação de um Núcleo de Negociação Permanente para recebimento de tributos do Município de São Gonçalo do Amarante. Ele considera a iniciativa importante porque vai favorecer não só a própria Prefeitura, através da cobrança de seus tributos, quando do exercício da cidadania das pessoas, como também vai ajudar a desafogar o Poder Judiciário, porque vai se trabalhar com uma metodologia de negociação de débitos.

Então aquele contribuinte que tem interesse em regularizar a sua situação fiscal, ao invés de se submeter a um processo judicial de cobrança, ele terá ali um ambiente favorável para que a gente possa discutir a dívida tributária e chegar a bom termo, no sentido de que ele cumpra o dever dele de cidadania, pagando seus tributos e que seja de uma maneira em que ele possa, efetivamente, fazê-lo sem ter um dispêndio com custas processuais, por exemplo”, comentou.

Mário David afirmou que a estrutura na Secretaria de Tributação já está pronta, inclusive com o pessoal treinado e que acredita que até o próximo mês de dezembro o Posto Avançado de Negociação e Mediação Fiscal de São Gonçalo do Amarante terá iniciado o seu efetivo funcionamento.

Política

O desembargador Dilermando Mota, presidente do Nupemec, considera a parceria importante, sendo mais um passo na política da consensualidade, com foco, no caso de São Gonçalo do Amarante, sobre a questão fiscal.

Para ele, conciliação e mediação deve ser algo do dia a dia, e para que isso aconteça requer uma quebra de paradigma, uma mudança de cultura. “Tem que ser algo do dia a dia, algo de dentro de casa, e na verdade a sociedade precisa ser conscientizada de que existem outros métodos e adequados de solução de conflitos, independentemente de vir ao Judiciário e o objetivo não é o de desafogar o Judiciário, mas que a própria sociedade possa resolver os seus conflitos sem que o Judiciário Possa intervir”, pontuou o magistrado.

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