Penas pecuniárias: 1º Juizado de Parnamirim lança edital no valor de R$ 76 mil para projetos

A juíza Leila Pereira, titular do 1º Juizado Especial de Parnamirim, publicou edital para destinação de recursos de penas pecuniárias, multas aplicadas a crimes sem necessidade de prisão. O montante chega a R$ 76.354,80 e será destinado a instituições públicas e privadas, em diversas áreas de atuação, que tenham seus projetos aprovados.

Veja AQUI o edital completo.

Os recursos irão contemplar projetos com finalidade social voltados para a segurança pública, educação e saúde. As inscrições estão abertas até o dia 5 de fevereiro e devem ser feitas na secretaria da unidade, localizada no Fórum de Parnamirim (Rua Sub-oficial Farias, 280, bairro Monte Castelo), no horário das 8h às 14h.

O edital observa que terão prioridade na destinação dos recursos as entidades com atuação no Município de Parnamirim, mas que caso não exista projeto viável a ser implementado no Município, os valores serão destinados a entidades localizadas em outros municípios ou termos de outras comarcas.

Os projetos apresentados devem seguir o roteiro de projeto técnico constante no edital. Eles serão analisados e avaliados pelo juiz responsável, sendo uma responsabilidade da entidade beneficiada a prestação de contas dos recursos recebidos.

Saiba mais

Os recursos são oriundos de multas aplicadas a crimes sem necessidade de prisão, as chamadas penas pecuniárias, cujo dinheiro é revertido para projetos sociais. São crimes de menor potencial ofensivo, como desacato, lesão corporal, delitos de ameaça, dentre outros.

O apoio financeiro das penas pecuniárias é garantido desde junho de 2012, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 154, que criou uma política institucional do Poder Judiciário para a utilização desses recursos e cada entidade, legalmente constituída, que tenha finalidade social e desenvolva atividade preferencialmente na área de segurança pública, saúde e educação poderá se inscrever.

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