Covid-19: processos judiciais relacionados ao coronavírus deverão ser cadastrados com assunto específico

Todos os magistrados de 1º e 2º graus do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte deverão utilizar o assunto processual cadastrado no código “12612 – COVID-19” nos processos relacionados ao novo coronavírus. A medida possibilita a identificação dos processos relacionados à doença, permitindo seu acompanhamento, a extração de dados estatísticos e a promoção de ações estratégicas em relação à situação da Covid-19.

A determinação consta da Portaria Conjunta nº 17/2020, editada pela Presidência do TJRN e pela Corregedoria Geral de Justiça, a qual observa que o tema “Coronavírus – Covid-19” foi incluso pelo Conselho Nacional de Justiça; no Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão.

A portaria determina também que a Secretaria de Gestão Estratégica (SGE) do Tribunal de Justiça deverá acompanhar semanalmente as decisões proferidas sobre o tema COVID-19, assim como providenciar o envio das informações ao CNJ e à Secretaria Estadual da Saúde Pública do Rio Grande do Norte.

Aos magistrados caberá ainda fiscalizar a classificação adotada pelos Advogados, OAB, Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público e Defensoria Pública no cadastramento das ações, cabendo ao magistrado determinar a sua retificação na hipótese de se encontrar em desacordo à Portaria nº 57/2020 - CNJ, de 20 de março.

CNJ: Observatório Nacional acompanhará processos sobre coronavírus

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