Justiça declara licitude de acumulação de encargo de perito por servidor público

O juiz Andreo Aleksandro Nobre, do 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal, declarou como lícito o exercício do encargo de perito cadastrado junto ao Poder Judiciário estadual por um servidor do Ministério Público que exerce as funções atribuídas ao cargo público de Analista Ministerial, Especialidade Engenharia Civil. A decisão, ao julgar a ação declaratória, destacou que não há vedação constitucional para tal concessão.

O magistrado destacou que cabe ao servidor, por sua vez, “se responsabilizar inteiramente pela rotina de trabalho a ser empregada para, uma vez designado por magistrado estadual competente, exercer o mencionado encargo de maneira tal a não prejudicar o desempenho de suas atribuições funcionais junto ao MP/RN”.

Decisão

Ao analisar o caso, o juiz Andreo Nobre afirmou que, em um primeiro momento, a apreciação literal do texto da Constituição Federal, no seu artigo 37, permite inferir que o legislador constituinte não autorizou que o cidadão ocupante de cargo público, sujeito às regras do regime jurídico estatutário, exerça, simultaneamente, a função de perito judicial.

Contudo, tanto as normas-princípio como as normas-regra devem ser interpretadas não somente sob o prisma formal (ou gramatical, como preferem alguns), mas também sob uma ótica material. O princípio da legalidade (artigo 37, da Constituição da República), principal para o regime jurídico-administrativo, deve ser aplicado na sua mais perfeita extensão. A Administração Pública não deve obediência apenas a lei em sentido formal, mas ao ordenamento jurídico como um todo unitário”, enfatiza.

O juiz aponta que o inciso XVI do artigo 37 da Constituição proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, entendendo-se “cargo público” como a posição ocupada por servidor público estatutário na estrutura administrativa de determinado órgão estatal.

Tal expressão não engloba os particulares em colaboração com o Poder Público, os quais também são agentes públicos, a exemplo dos servidores estatutários, mas com estes não se confundem. Os particulares que atuam em regime de colaboração com a Administração Pública são pessoas físicas que prestam determinado serviço ao Estado, mediante delegação, nomeação ou designação, mas que não têm nenhum vínculo empregatício/profissional com o Poder Público, e que podem ou não ser remunerados”, destaca Andreo Nobre.

Assim, entendeu que não existe incompatibilidade no exercício simultâneo do cargo de Analista Ministerial e da função de perito judicial cadastrado junto ao TJRN. “Logo, o disposto no inc. XXI do art. 130 da Lei Complementar Estadual n.º 122, de 30 de junho de 1994, que não permite que o servidor público estadual exerça outra atividade que seja incompatível com o cargo ou com o horário de trabalho, não se aplica ao caso em exame”.

Vale dizer que o Tribunal Regional Federal da 3º Região, apreciando caso semelhante, concluiu pela admissibilidade do desempenho do encargo de perito judicial a servidor público que já cumulava dois cargos privativos de profissionais da saúde”, destaca o magistrado.

Outro ponto anotado na sentença é de que a Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça (que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus), proíbe o exercício do encargo de perito apenas ao detentor de cargo público no âmbito do Poder Judiciário.


(Ação Declaratória nº 0879768-15.2018.8.20.5001)

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