TJRN institui Comitê Gestor Estadual da Justiça Restaurativa

A Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte editou portaria que institui o Comitê Gestor Estadual da Justiça Restaurativa. O TJRN faz parte de um grupo de dez tribunais estaduais apoiados pelo Programa Justiça Presente, do Conselho Nacional de Justiça, na estruturação de Núcleos de Justiça Restaurativa, com atuação nos sistemas de Justiça Criminal, Socioeducativo e Penitenciário, por meio de atividades de articulação, aplicação e sistematização de práticas restaurativas.

A Justiça Restaurativa é um método que promove intervenções focadas na reparação dos danos, no atendimento das necessidades da vítima e na responsabilização do ofensor com objetivo de promover a pacificação das relações sociais. Nesta proposta, existem diversos atores ativos além da vítima, como a família e a comunidade afetada, além do próprio transgressor, que passa a ser responsável por “reconstruir” o que foi “destruído”.

O Comitê terá como supervisora a desembargadora Maria Zeneide Bezerra, presidente do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário. Será integrado ainda pelos juízes José Dantas de Paiva (coordenador da política de Justiça Restaurativa na área da Infância e Juventude) e Gustavo Marinho (coordenador da política no ramo do Sistema Penal) e pela juíza Virgínia Rêgo Bezerra (adjunta, atuando no planejamento e execução).

A instituição do dispositivo considera a necessidade de garantir uniformidade na promoção da Política de Justiça Restaurativa, a fim evitar disparidades de orientação e ação, assegurando uma boa execução da política pública respectiva e respeitando as especificidades de cada segmento da Justiça.

Entre as atribuições do Comitê Gestor estão promover a implementação do plano de implantação, difusão e expansão da Justiça Restaurativa; organizar programa de incentivo à Justiça Restaurativa, observadas as linhas programáticas da Resolução nº 225 do Conselho Nacional de Justiça e do Programa Justiça Presente; atuar na interlocução com instituições relacionadas aos sistemas de Justiça Criminal, Socioeducativo e Penitenciário, estimulando a participação na Justiça Restaurativa e valorizando a atuação na prevenção dos litígios.

 

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