Central de Ajuizamento de Ações

a) Acolher o Jurisdicionado e ouvi-los nas suas pretensões;

b) Avaliar a ação proposta e informar ao cidadão acompetência para o ajuizamento da ação conforme Lei nº 9.099-95;

c) Peticionar na forma do bom direito nos casos de ações que não necessitam de Advogado;

d) Informar à Coordenadoria Estadual os dados estatísticos pertinentes à atividade;

 
Responsável: Gustavo Luis Souza Santiago
Telefone: (84) 3616-6640

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-300 - (84) 3616-6200