Plantão do Judiciário - 2º grau

HORÁRIO

Plantão Diurno (Medidas de Urgência):
8:00 às 18:00 horas (Sábados, Domingos, Feriados e horários em que não haja expediente)

Plantão Noturno (Medidas de Urgência em caso de extrema necessidade)
18:00 às 8:00 horas (Todas as noites, inclusive final de semana)

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O que é o Plantão Judiciário?
É um Plantão Permanente da Justiça Estadual, com Juízes e Servidores preparados para apreciar medidas de urgência requeridas fora do horário normal de expediente.

É possível procurar a Justiça para resolver qualquer problema?
Não. O Plantão é tão somente para medidas de urgência.

Quais são as medidas de urgência que podem ser apreciadas no Plantão?
Somente as medidas estabelecidas pelo CNJ e que estão no art. 5º da Resolução nº 26/2012-TJ. São elas:

I – habeas-corpus e mandados de segurança;
II - prisão em flagrante e liberdade provisória.
III - decretação de prisão preventiva ou temporária.
IV - busca e apreensão de pessoas, bens ou valores.
V – medida cautelar ou antecipatória, cível ou criminal, que não possam ser realizadas no horário normal de expediente.
VI – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais.
VII – medidas de urgência do Estatuto da Criança e do Adolescente.
VIII – outras medidas de extrema urgência, se o Juiz entender que seja imprescindível e inadiável a apreciação durante o plantão.

Onde se deve procurar o Plantão Judiciário durante o dia?
Os Juízes e Servidores estarão de Plantão em todas as regiões do Estado. Basta olhar na tabela de Plantão, divulgada pela Corregedoria, que constará a cidade onde se realiza. Em Natal, o Plantão ocorrerá sempre no anexo do Fórum Miguel Seabra Fagundes.

 

PLANTÃO NOTURNO

Se houver necessidade é possível solicitar estas medidas mesmo durante o período noturno?
Sim, mas no Plantão Noturno (das 18:00 às 8:00 horas) os Juízes e Servidores não ficam no local, mas de sobreaviso. Haverá pessoas no local mas os Juízes e servidores somente atendem em CASOS EXCEPCIONAIS.

E o que é um caso EXCEPCIONAL que justifica o atendimento durante a noite?
São aquelas medidas de urgência em que sejam demonstradas 03 condições:

I – que o pedido não poderia ter sido feito durante o expediente normal ou o plantão diurno.
II – que não pode esperar o dia seguinte.
III – que possa, acaso deferida, ser imediatamente cumprida.

Basta faltar uma destas condições para o Juiz sequer examinar o pedido.

Onde se deve procurar o Plantão Judiciário no período da noite?
O Plantão Noturno ocorrerá, inicialmente, centralizado em Natal e o interessado deverá se dirigir ao prédio do Tribunal de Justiça, na praça 7 de setembro, Centro.

E se a necessidade durante a noite for proveniente do interior do Estado?
Nesta hipótese, o local é o mesmo e o Juiz que irá decidir é o de Natal, mas é possível, em casos de extrema necessidade, ser feita solicitação através de e-mail, que estará sujeita a algumas medidas de confirmação e segurança.

 

[ VEJA A ESCALA DE PLANTÃO ]

 

CONTATOS

Telefones: (84) 3616-6200
E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Praça 7 de Setembro, S/N, Natal/RN, 59025-300 - (84) 3616-6200