Custas - Tribunais Superiores

AJUDA PARA PREENCIMENTO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

 

Recurso Especial


Guia Principal do Valor Fixo 

 

Clique aqui.

 

 

Porte Remessa e Retorno* Valor variável dependente de número de folhas, incluindo anexos e a petição.




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Recurso Extraordinário


Guia Principal do Valor Fixo



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Em seguida clicar no Link: Impressão de Darfs Federais
Preencher com o código da Receita: 1505

 

Porte Remessa e Retorno* Valor variável dependente de número de folhas, incluindo anexos e a petição.




No Porte e Remessa e Retorno do Recurso Extraordinário metade do valor é para o STF e metade para o TJ,
por isso duas guias dividindo no valor total metade para cada guia.
 

EX: Num recurso de R$ 64,60
1ª METADE: R$ 32,30
2ª METADE: R$ 32,30
 

1º METADE DO VALOR
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Mediante Guia de Recolhimento da União – GRU,
Banco do Brasil, UG/Gestão 040001/00001,
Código de Recolhimento 10820-0
(STF - Ressarcimento de Despesas do Porte de Remessa e Retorno dos Autos);
 

2ª METADE DO VALOR
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Escolha a opção – Natal – Segunda Instância
Marque a opção de nº de folhas correspondentes
Preencha os demais campos que informam dados da parte

 

Observações

Nos sítios respectivos há tabelas referentes aos valores fixos do:

 

O preenchimento das guias dependem desta tabela, consulte.

Este é um link utilizado para sua praticidade, pois estes serviços estão diretamente disponíveis nos sítios www.stj.gov.br e www.stf.gov.br

 

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Praça 7 de Setembro, S/N, Natal/RN, 59025-300 - (84) 3616-6200