Detalhes de portaria nº 1553-2017-tj

PropriedadeValor
Nome:portaria nº 1553-2017-tj
Descrição:

Torna pública a habilitação do Estado do Rio Grande do Norte para recebimento das transferências referidas no artigo 101, § 2º, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação introduzida por meio da Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016.

Nome do arquivo:portaria nº 1553-2017-tj.pdf
Tipo:pdf (Tipo de Mime: application/pdf)
Autor:secretariageral
Criado em: 13/11/2017 12:53
Visitas:Todos
Responsável:secretariageral
Acessos:702 Acessos
Atualizado em: 13/11/2017 12:54
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