Detalhes de 1126

PropriedadeValor
Nome:1126
Descrição:

Ano: 2011
Permite que o Dep.de Rec.Humanos proceda à implantação automática dos pagamentos devidos aos magistrados em razão das substituições, nas hipóteses previstas nos §§ 9º, 10º, 11º e 12º do art. 107 da LC nº 165/1999, acrescidos pela LC nº 384/2009, assim como as suspensões dos mesmos, sem prejuízo do que dispõe a Portaria nº 493/2009. (IPS) 

Nome do arquivo:6136.pdf
Tipo:pdf (Tipo de Mime: application/pdf)
Autor:wabner
Criado em: 01/05/2012 00:00
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Responsável:Presidência
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Atualizado em: 16/05/2012 09:33
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