A SETIC (Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação), autorizada pela Presidência do TJRN, ajustou, no último dia 17/10/2016, a forma de contagem dos prazos processuais no sistema judicial PJe.

Para os Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, os prazos processuais para ciência e manifestação estão sendo contabilizados em dias corridos. No âmbito da Justiça Comum, o prazo para ciência dos atos está sendo contado em dias corridos e o prazo para manifestação das partes, em dias úteis. Os processos que, na referida data, estavam com os prazos de ciência e de manifestação em curso, foram ajustados automaticamente, obedecendo ao que ficou estabelecido para os Juizados e varas da Justiça Comum, o que acarretou em alteração da ciência automática pelas partes.

Caso haja necessidade de algum questionamento na contagem dos prazos naqueles processos que possuíam prazos em aberto na data citada, caberá ao advogado peticionar nos autos a sua contestação.

Grato pela compreensão.