A Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, a Corregedoria Geral de Justiça e o Comitê Gestor do Sistema Processo Judicial Eletrônico no RN estabeleceram o cronograma para a implantação do PJe no 1º Grau de Jurisdição do Poder Judiciário estadual.

 

O calendário contempla a implantação efetiva do PJe em 52 comarcas entre os meses de abril e outubro de 2018, o treinamento de magistrados e servidores para a utilização do sistema, e a migração dos processos eletrônicos do sistema Projudi (utilizado pelos Juizados Especiais) para o PJe. A medida leva em consideração a Resolução nº 27/2017, que instituiu, no âmbito da Justiça Estadual potiguar, o Plano para Unificação do Uso do Sistema PJe.

 

De acordo com a Portaria Conjunta nº 65/2017, a utilização do Sistema PJe para o protocolo de novas ações será obrigatória a partir das datas constantes no Anexo II do documento. O normativo observa que nas mesmas datas serão migrados os processos existentes no sistema Projudi para o sistema PJe.

 

A partir da data de migração, todos os atos, inclusive pedidos de cumprimento de sentença e peticionamento em feitos arquivados, serão praticados no PJe, ficando o Projudi, para essas unidades, disponível apenas para consulta.

 

A Portaria Conjunta nº 65/2017 ressalta que os advogados deverão realizar o seu cadastro, mediante utilização do certificado digital, acessando o Sistema PJe, tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição, por meio do site do TJRN. A falta do cadastramento no PJe implicará a impossibilidade de comunicação dos atos processuais a partir da migração dos processos.

 

Nos termos da Resolução nº 185 do Conselho Nacional de Justiça, a aquisição e disponibilização de certificados digitais é atribuição de cada instituição e órgão que atue no Sistema PJe, assim como dos advogados.

 

A portaria disciplina que os processos do Projudi que se encontram nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais serão migrados após o retorno à primeira instância. Após o retorno, verificada a necessidade de migração, o Juizado deverá comunicar-se com a Secretaria de Tecnologia da Informação (Setic), solicitando a realização do procedimento através de criação de uma solicitação na central de serviços Agile, ou Malote Digital destinado à Setic.